Atento aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à prefeita Tânia Maria dos Santos, de Brejinho, que se abstenha de usar as cores de sua campanha eleitoral e partido político na pintura de bens públicos.

A promotora de Justiça Lorena de Medeiros Santos ressaltou que a Promotoria de Justiça local recebeu informações de que os últimos gestores municipais utilizaram as cores amarelo e vermelho em campanhas políticas e, após assumirem o cargo de prefeito, as mesmas cores eram adotadas na pintura de prédios públicos e no fardamento dos estudantes. “

Tal fato identifica os prédios públicos com a pessoa do administrador, ferindo o princípio da impessoalidade. Além disso, essas cores vêm sendo mantidas pelo mesmo grupo político há mais de dez anos”, alertou a promotora de Justiça.

Por esse motivo, Lorena de Medeiros Santos recomendou à gestão municipal adotar outras cores ou acrescentar tonalidades diversas às cores já adotadas em placas, veículos e demais bens móveis e imóveis do município

A Fundação Altino Ventura (FAV) anunciou o fechamento da unidade da instituição em Arcoverde. Segundo a FAV, o motivo seria a falta de repasses de recursos da Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE), cujo débito somaria R$ 18,5 milhões.

A FAV ainda acrescenta que o POA (orçamento aprovado pelo estado) de Arcoverde e Salgueiro também continua sem ser pago, desde maio de 2017 até junho de 2018 (13 meses), totalizando R$ 4,6 milhões.

Na unidade Arcoverde, a FAV oferecia regularmente 1,4 mil consultas por mês, além de exames complementares e cirurgias. Segundo a FAV, houve várias tentativas de negociação com a SES, e mesmo após o Ministério Público Estadual (MPPE) intervir, a Secretaria não saldou os acordos.

A situação também foi comunicada oficialmente ao Ministério da Saúde. De acordo com a entidade, por conta da ausência de repasses, a FAV está atuando apenas com 35% da sua capacidade operacional.

Em nota, a SES lamentou a decisão da FAV e disse que o contrato ainda está vigente. O órgão afirmou que a participação do governo do Estado no gasto com saúde pública tem inclusive crescido nos últimos anos.

A SES negou a informação de que estaria atrasando os repasses e declarou que de 2015 até 2018, a FAV recebeu mais de R$ 144,414 milhões, sendo R$ 32,281 milhões este ano (último repasse realizado neste mês de novembro).

Por Inaldo Sampaio/Fogo Cruzado

O senador Armando Monteiro confessou ontem à Rádio CBN do Recife que se arrependeu por ter votado favoravelmente ao projeto de lei que reajustou em pouco mais de 16% os subsídios dos ministros do STF.

Só o fez, todavia, porque o presidente da Suprema Corte, ministro Dias Tofolli, procurou pessoalmente diversos congressistas com a promessa de que se o reajuste fosse aprovado seriam extintos automaticamente todos os “penduricalhos” que engordam os contracheques de Suas Excelências, entre eles o auxílio moradia que custa aos cofres públicos, anualmente, segundo cálculos do ministro Gilmar Mendes, cerca de 1 bilhão.

O líder petebista não avaliou corretamente na hora de votar o impacto que teria nos cofres públicos da União e dos Estados o reajuste de pouco mais de 5 mil reais nos subsídios dos 11 ministros: cerca de 4 bilhões/ano, a partir de 2019, devido ao chamado “efeito cascata”. Isto é, ao reajuste dos membros da Suprema Corte atrelam-se os subsídios de todas as outras categorias do Judiciário e do Ministério Público país afora.

O senador reconhece que foi inoportuna a aprovação deste reajuste, poucos dias após o Brasil ter elegido um novo presidente da República, que chegou a fazer um apelo ao Congresso para que não o aprovasse. E já que não pode mais voltar atrás, restou-lhe a oportunidade de pedir desculpas aos pernambucanos, o que o engrandece.

Neste domingo, dia 11 de novembro, por volta das 11h da manha, policiais militares da GT foram acionados pela central de operações do 3º BPM- Arcoverde, para averiguar informação de que haviam explodido o muro do Presídio Advogado Brito Alves, na referida cidade.

Sendo constatado que foi montado um artefato explosivo o qual foi colocado na base externa do muro, entre as guaritas 04 e 05.

 

A explosão fez um buraco transfixante pelo qual seria possível a passagem de uma pessoa. Entretanto, devido a  imediata atuação da guarda externa, não houve fuga nem feridos.

Diversas equipes vieram em apoio e o policiamento foi reforçado, ato continuo foram adotadas as seguintes medidas administrativas: isolamento do local, acionamento do Instituto de Criminalística , reparo do muro danificado, bem como  conferida a totalidade dos reclusos, sendo verificado que não houve fuga.

Diligencias foram procedidas nas adjacências, porém, nem um suspeito foi localizado.

Informações do Tribuna do Moxotó

Neste domingo, por volta das 21:30 na cidade de Custódia, o policiamento tomou conhecimento que no Sítio Catolé, zona rural de Custódia-PE, havia ocorrido um homicídio.

Ao chegarem ao local verificaram a veracidade do fato, o irmão da vítima afirmou que o responsável pelo homicídio seria o um homem de 28 anos de idade, identificado por ele.

O efetivo policial tomou conhecimento que a vitima, um homem de 31 anos de idade,  estava em na garupa de uma moto quando o condutor ouviu uma voz falando: “PARA AÍ”. De imediato diminuíram a velocidade, a vítima pulou e o condutor seguiu viagem e foi na casa do irmão da vítima avisar o ocorrido.

O imputado empreendeu fuga logo após o ocorrido, tomando destino ignorado. Através de informações, foi constatado que a vítima constantemente assediava a companheira do acusado.

O acusado desferiu diversos golpes de faca peixeira na face e na região do tórax da vítima. O Instituto de Criminalística esteve no local para o levantamento da ocorrência.

O corpo foi encaminhado ao IML de Caruaru. O policiamento realizou diligências com a finalidade de encontrar o acusado, porém sem êxito.

Tribuna do Moxotó

A Câmara Municipal de Iacanga, em SP, deve votar no dia 19 proposta de abertura de comissão para investigar o uso de dinheiro público por cinco vereadores na boate de luxo Bomboa, na capital. 

A acusação se baseia em notas fiscais de R$ 340 e R$ 370 apresentadas à Casa como prestação de contas de viagens oficiais feitas em junho de 2017 e de 2018.

O Ministério Público de SP já entrou com ação contra os parlamentares, citando que o local, apresentado como restaurante, “é predominantemente destinado à satisfação da lascívia”. Os investigadores afirmam que o local é frequentado por garotas de programa.(Mônica Bergamo)

Resultado de imagem para whatsapp apagar mensagem

A partir desta segunda-feira (12) o whatsapp vai apagar todos os arquivos de conversas com mais de um ano no sistema operacional Android. A ação é resultado de um acordo feito pelo aplicativo (que pertence ao Facebook) e o Google para que todas as conversas, fotos e vídeos enviados sejam armazenados no Google Drive, o serviço de arquivos do buscador.

Em um comunicado na página do WhatsApp, a empresa emitiu o alerta. “Para evitar a perda destes dados, recomendamos que se faça uma cópia de segurança dos seus dados no WhatsApp antes do dia 12 de novembrode 2018.” Quem usa o sistema da Apple não será afetado porque a empresa já possui um acordo com o aplicativo de conversas para que os usuários de iPhone possam guardar seus dados na nuvem iCloud. Os outros usuários precisam backup de suas conversas antes de 12 de novembro para não perder seus arquivos.

O ministro Rossieli Soares avalia segundo dia de provas do Enem 2018

                           Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

No segundo domingo de provas, 1.610.681 estudantes faltaram ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), o que representa 29,2% dos 5.513.726 inscritos. O índice é maior do que o do domingo passado, que foi de 24,9%, mas é menor que as taxas registradas no segundo dia de provas em 2016 e 2017.

ministro da EducaçãoRossieli Soares, afirmou ser normal o aumento de ausências no segundo dia do exame. “O número de ausências foi menor que nos últimos anos, mas é um pouco maior do que no primeiro dia, o que é normal. Às vezes, o aluno não tem o desempenho que deseja ou imagina e acaba não indo no segundo dia”, argumentou.

Eliminados

Neste domingo, 66 estudantes foram eliminados, a maioria por descumprimento das regras gerais do edital, como sair antes do horário permitido, usar material impresso e não atender a orientações dos fiscais. Dois foram eliminados na revista no detector de metais e por recusa na coleta dos dados biométricos.

Em nenhum local, a aplicação da prova foi suspensa. “A logística da aplicação funcionou maravilhosamente bem. Foi a melhor aplicação da história do Enem”, afirmou o ministro.

Os 1.752 participantes afetados, no domingo passado (4), pela interrupção de energia elétrica, em Porto Nacional (TO) e Franca (SP), têm direito à reaplicação, dia 11 de dezembro, das provas de linguagens, redação e ciências humanas. As provas para pessoas privadas de liberdade serão aplicadas dias 11 e 12 de dezembro.

Gabarito

Os participantes responderam, neste domingo, às questões de matemática e ciências da natureza. Foram cinco horas para resolver 90 questões. As provas foram aplicadas em 10.718 locais, distribuídos em 1.725 municípios. São cerca de 600 mil pessoas envolvidas na aplicação do Enem.

O gabarito oficial será divulgado em 14 de novembro, juntamente com os cadernos de questões. Já o resultado deverá ser divulgado até o dia 18 de janeiro de 2019.

A nota do Enem pode ser usada para concorrer a vagas no ensino superior público pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) ou a bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para participar do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Hoje, Estado possui 38 queijarias artesanais registradas.  Número de produção deve crescer

                        Foto: André Nery/Arquivo Folha de Pernambuco

Produzido na região de Champagne, na França, a bebida champagne só pode ser rotulada assim quando é feita exatamente nesse lugar. Caso contrário, a bebida não é considerada champagne. Da mesma forma, o tão querido e conhecido queijo coalho dos pernambucanos pode ganhar esse mesmo registro, importante para alavancar a produção no Estado. 

Um documento foi encaminhado pela Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) ao Ministério da Agricultura para pleitear o que se chama de Denominação de Origem Controlada (DOC) para o queijo coalho produzido em Pernambuco. Esse é um selo para identificar quando a mercadoria é fabricada na região de origem.

A expectativa é que o DOC para o queijo coalho seja liberado pelo Ministério da Agricultura até o final deste ano. “Depois que o ofício é enviado, técnicos do ministério fazem análise do pedido e estudam a viabilidade econômica a ser gerada para os produtores do queijo. Mas a formalização tem todas as indicações para sair ainda este ano”, explicou Carlos Ramalho, superintendente de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Pernambuco, ao complementar que o selo garante registro, marca e tradicionalismo para a mercadoria do Estado.

Produtor de queijo coalho, dono de uma queijaria artesanal na cidade de Venturosa, no Agreste de Pernambuco, Romildo Bezerra defende o DOC e espera aumentar a produção e a comercialização da mercadoria. “O queijo coalho artesanal tem inspeção estadual, por isso o selo é importante para fortalecer o produto. É um pedido que o setor vem lutando há bastante tempo para conseguir”, disse o representante do setor, ao acrescentar que isso vai agregar qualidade à mercadoria. 

Atualmente, Bezerra produz cerca de dois mil quilos de queijo por semana. “Estamos aguardando uma demanda grande para vender. Inclusive, em função do DOC, comecei a produzir queijos coalho condimentados para ampliar nossa linha de produção. Então estou fazendo o queijo de sabores de pimenta, orégano e defumado, por exemplo”, contou.

Para Ramalho, a medida realmente é fundamental para esse aumento de vendas. “A fabricação da mercadoria é forte no Estado. É uma venda que muitas vezes acontece direto pelo produtor, por isso o reconhecimento é fundamental”, afirmou. E para o pedido ganhar mais força, a Adagro realiza um trabalho de formalizar queijarias no Estado, pois muitas delas não possuem registro junto ao órgão. 

“A Adagro sempre faz visitas a estabelecimentos para orientar sobre a formalização e equipamentos necessários para conseguir o registro”, comentou Ramalho. Atualmente, são 38 queijarias artesanais registradas em Pernambuco.

Obra faz parte do conjunto de ações do Governo Federal a fim de garantir maior oferta de água aos sertanejos

                        Foto: Alfeu Tavares/Folha de Pernambuco

A partir do fim de novembro, aproximadamente 280 mil moradores do Sertão do Pajeú e da Paraíba receberão água tratada nas suas casas, com a entrada em operação da segunda etapa do Sistema Adutor do Pajeú. A obra, que teve a primeira fase entregue há quatro anos, está com 62% dos trabalhos concluídos. 

A informação foi confirmada pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (Dnocs), órgão vinculado ao Ministério da Integração e que está à frente das obras. O empreendimento, orçado em R$ 483,4 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) – sendo R$ 190,8 milhões destinados à primeira etapa e R$ 292,6 milhões para a segunda – faz parte do conjunto de ações do Governo Federal a fim de garantir maior oferta de água aos sertanejos.

Os serviços deste segundo trecho incluem montagem de tubulação e instalação de equipamentos hidromecânicos, o que oferece um “grande grau de complexidade às obras”, segundo o Dnocs, ao justificar o porquê de a entrega ocorrer quatro anos após a primeira etapa. Nesta segunda fase, a água será distribuída a 32 localidades dos estados de Pernambuco e Paraíba, por meio do ramal localizado em Sertânia, no Sertão do Estado. A primeira etapa, em operação desde 2014, já beneficia mais de 173.300 pessoas. Com a conclusão das duas etapas da adutora do Pajeú, a previsão é de que aproximadamente 505 mil habitantes de 32 localidades de Pernambuco e Paraíba sejam beneficiados.

Só em Pernambuco, segundo o Dnocs, serão contemplados o povoado Nazaré do Pico, no município de Floresta; três distritos (Canaã, em Triunfo, Tupanaci, em Mirandiba e Riacho do Meio, em São José do Egito); e mais 20 cidades, sendo Floresta, Betânia, Carnaubeira da Penha, Serra Talhada, Calumbi, Triunfo, Santa Cruz da Baixa Verde, Flores, Carnaíba, Quixaba, Afogados da Ingazeira, Iguaraci, Ingazeira, Solidão, Tabira, Tuparetama, Santa Terezinha, São José do Egito, Itapetim e Brejinho. Já na Paraíba, oito municípios serão contemplados pelo projeto, sendo eles Imaculada, Desterro, Livramento, São José dos Cordeiros, Taperoá, Princesa Isabel, Teixeira e Cacimbas.

O projeto

De acordo com o Dnocs, todo o projeto da adutora do Pajeú, dividido em duas etapas de implementação, contemplam obras de captação no lago de Itaparica, nas estações de bombeamento (EBV) 4 e 6 do eixo leste da transposição do Rio São Francisco e a construção de 20 estações elevatórias, entre outras intervenções. A extensão da obra é de 598 quilômetros, sendo 196,8 quilômetros na primeira fase e 402 quilômetros na segunda.

Droga estava escondido no fundo falso de bagagens

                                Foto: Divulgação/PF-PE

Um homem e uma mulher que trabalham como modelos forampresos em flagrante pela Polícia Federal (PF) em Pernambuco por tráfico internacional de entorpecentes nesse domingo (11) no Aeroporto Internacional do Recife, localizado no bairro da Imbiribeira, na Zona Sul da Capital. 

Segundo a PF, ambos não se conheciam, mas teriam sido aliciados pelo mesmo traficante. A suspeita da polícia é de que agentes de moda estariam aliciando e incentivando jovens modelos a servir de transportadores de drogas como promessa de carreira promissora na moda na Europa.

A primeira prisão aconteceu na madrugada do domingo, por volta da 1h45. A paranaense Patrícia Aparecida Branco, de 21 anos, teve as bagagens examinadas por aparelhos de raios X após uma análise prévia. Uma placa retangular colocada dentro da mala para formar um fundo falso foi identificada. Os policiais abriram e encontraram um invólucro com 2,8 quilos de cocaína. Além da droga, foram apreendidos um cartão de embarque, um celular, e € 850 (aproximadamente R$ 3,6 mil).

No interrogatório, Patrícia afirmou que trabalha como modelo há sete anos e sabia que estava transportando a droga para Lisboa. Ela receberia R$ 8 mil pelo serviço como adiantamento de um trabalho de modelo que iria realizar na capital de Portugal. Por fim, a jovem afirmou que a viagem foi proposta por seu agenciador, mas não deu mais detalhes sobre a identidade.

Segunda prisão
O segundo preso foi o potiguar Alisson de Souza Trajano, de 20 anos. Policiais localizaram dois invólucros com 2,2 quilos de cocaínaem um fundo falso no início da manhã, por volta das 5h30. Foram apreendidos também um cartão de embarque e um celular. No interrogatório, ele afirmou que trabalha há cerca de sete meses como modelo em São Paulo/SP e que também foi aliciado pelo agenciador para transportar a droga para a Europa com uma proposta de emprego. Alisson afirmou que recebeu € 1 mil de adiantamento (cerca de R$ 4,2 mil). 

Prisão em flagrante
Por fim, foram apreendidos um total de 5 quilos de cocaína com os dois modelos. Ambos receberam voz de prisão em flagrante e foram encaminhados à sede da Polícia Federal, no Bairro do Recife. As audiências de custódia confirmaram as prisões preventivas. 

Patrícia foi conduzida à Colônia Penal Feminina do Bom Pastor, no bairro da Iputinga, na Zona Oeste da Capital. Alisson foi encaminhado ao Centro de Observação e Triagem Professor Everardo Luna (Cotel), em Abreu e Lima, na Região Metropolitana do Recife (RMR). Ambos estão à disposição da Justiça Estadual de Pernambuco.

Tereza Cristina será a ministra da Agricultura do governo Bolsonaro

                               Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil

A estrutura do Ministério da Agricultura, que poderá englobar pesca e agricultura familiar, será definida nesta terça-feira (13), em Brasília. O presidente eleito, Jair Bolsonaro, tem reunião marcada com a deputada federal Tereza Cristina (DEM-MS), que comandará a pasta. Também é aguardado o anúncio do nome para o Ministério do Meio Ambiente que atuará em conjunto com a Agricultura.

No encontro, Tereza Cristina indicou que quer definir com o presidente eleito as medidas que poderão ser adotadas para garantir mais segurança jurídica para os produtores e a redução de impostos. A deputada federal é presidente da Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) na Câmara.

Tereza Cristina disse que sua intenção é começar o trabalho nas primeiras horas de segunda-feira (12). Engenheira agrônoma e empresária, ela afirmou que vai se sentar com técnicos e especialistas do atual ministério para entender melhor como funciona o trabalho. “É momento de ouvir muito agora”, afirmou a futura ministra.

Para a deputada federal, é fundamental também a definição sobre o Ministério do Meio Ambiente, que inicialmente seria fundido com a Agricultura. Segundo disse, ela espera ter uma relação “muito boa” com o titular que assumir a pasta. Após encontro com Bolsonaro, integrantes da bancada ruralista afirmaram que o nome para o Meio Ambiente será indicado pelo grupo. Não foi citado um nome específico.

Joaquim Levy

                  Joaquim Levy Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A equipe de assessores econômicos do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), convidou o economista Joaquim Levy para presidir o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Ex-ministro da Fazenda no governo Dilma Rousseff, Levy é engenheiro naval e PhD em economia pela Universidade de Chicago (EUA).

Era diretor do Bradesco até ser convidado para o cargo de ministro, em novembro de 2014. Ele permaneceu no posto até dezembro de 2015, quando foi substituído por Nelson Barbosa. Atualmente, Levy é diretor financeiro do Banco Mundial.

O futuro ministro da EconomiaPaulo Guedes, quer que o ex-ministro da Fazenda na gestão Dilma fique à frente do banco público, mas ainda não recebeu uma resposta.

Além disso, Guedes também tem manifestado o desejo de manter três nomes do governo Michel Temer na gestão Bolsonaro.

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No desenho da equipe do presidente eleito, Ana Paula Vescovi, atual secretária-executiva do Ministério da Fazenda, ficaria com a presidência da Caixa Econômica Federal.

O atual secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, seria mantido também na área econômica.

Guedes pretende ainda manter Ivan Monteiro, presidente da Petrobras, no comando da estatal.

Não há confirmações ainda de que os convites tenham sido aceitos.

Ronaldo Fleuri, Procurador geral do Ministério Público do Trabalho

                       Foto: Brenda Alcântara/Folha de Pernambuco

Há um ano, no dia 11 de novembro, começou a vigorar a nova legislação trabalhista brasileira, a Lei 13.467/2017. Fruto de muita polêmica, a chamada reforma trabalhista surgiu como proposta de gerar mais emprego e ofertar segurança jurídica à classe patronal.

Não à toa, afinal, na época de sua votação, o Brasil atingia a maior taxa de desocupação da sua história – 13,7% -, o equivalente a 14,1 milhões de desempregados. Hoje, apesar da nova legislação, o País ainda apresenta os números alarmantes de desemprego.

Na noite do último sábado, o grupamento RONDAC (Rondas de Apoio ao Cidadão) foi solicitado por um popular, informando que um motorista teria capotado um veículo, próximo ao posto de gasolina Nogueirão II, saída para Afogados da Ingazeira.

No local foi verificado que o condutor E.C.C. (Deita irmão do ex-prefeito Dinca), 53 anos, viúvo, agricultor, residente no Povoado Campos Novos, Zona Rural, Tabira – PE, ainda se encontrava dentro do veículo capotado.

Foi feito o isolamento da área e logo em seguida solicitado o apoio do GAER (Grupamento de Atendimento a Emergência e Resgate) para retirar o condutor de dentro do veículo.

Informações de testemunhas dão conta de que o motorista trafegava sentido Afogados-Tabira na PE-320, e na altura do posto de gasolina Nogueirão II, perdeu o controle do carro vindo a capotar e descer o barranco, depois do procedimento de retirada do condutor do veículo foi constatado que o mesmo estava com uma quantia de R$ 1.217 (um mil, duzentos e dezessete reais) em um dos seus bolsos onde seu irmão que estava presente no local se responsabilizou pelo valor citado.

Diante dos fatos o condutor alegou que estava sentindo várias dores no seu corpo e foi encaminhado até o hospital local onde ficou sobre os cuidados médicos.

Bianca Bion/JC Online

Em meio à paisagem seca e árida, cidades do Sertão de Pernambuco entraram na rota do desenvolvimento. É o caso de Serra Talhada, localizada a 414 quilômetros de distância do Recife. O município, com vocação natural para o comércio e logística devido à localização estratégica no centro do Estado está recebendo novos empreendimentos, impulsionando a economia local. As expectativas só crescem com a perspectiva do início de voos comerciais regulares que diminuam distâncias e tirem a região do isolamento. Mas isso depende da operação do Aeroporto Santa Magalhães.

O município possui 80 mil habitantes e atende a 52 cidades de Pernambuco, Ceará e Paraíba. A estimativa da prefeitura é de que 25 mil pessoas visitam a cidade diariamente. Entre os motivos para isso, estão as universidades privadas e públicas, como a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) e a Universidade de Pernambuco, que oferece curso de medicina. Também possui o 4º maior polo médico de Pernambuco, com 480 médicos. Entre os novos empreendimentos que receberá, estão novas empresas, shopping, unidades do Sesc e Senac e o Hospital Geral do Sertão, que somam R$ 122 milhões em investimentos.

“O que Serra Talhada e a região esperam, com o aeroporto, é a diminuição da distância. Esperamos que os empresários venham e escoem a produção aqui. Estamos estruturando um condomínio industrial para atrair empresas de dentro e de fora da região”, disse o secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Serra Talhada, Marcos Oliveira. O condomínio possui 328,2 mil metros quadrados e ainda depende de instalações de serviços básicos. Hoje, duas empresas estão se instalando lá, a Serra Plast, que investiu R$ 1,5 milhão, e a Fachini Energia Solar, que planeja investir R$ 5 milhões no primeiro ano. Além disso, dez indústrias enviaram cartas de intenção de se instalar no município.

Outro empreendimento que está se instalando é o Shopping Serra Talhada, com investimento de R$ 30 milhões, previsto para iniciar as operações na metade de 2019. O centro de compras vai ter cerca de 80 lojas e deve gerar 400 empregos diretos. Também abrigará uma universidade privada. “Fizemos estudos e identificamos que a viabilidade econômica do empreendimento é garantida com a população de 500 mil habitantes em cidades no entorno de Serra Talhada”, explica o diretor da JDS Incorporadora, Murilo Duque.

De olho no desenvolvimento econômico, o Sistema S vai abrir uma Unidade de Educação Profissional de Serra Talhada para impulsionar a qualificação dos trabalhadores. A estimativa é de que pessoas de dez municípios serão beneficiadas com a oferta de cursos de beleza, turismo, saúde, informática, entre outros. O investimento é de R$ 14 milhões. Já o Sesc vai criar um Centro de Atividades Esportivas, Culturais, de Lazer e Turismo Social por R$ 12 milhões. O projeto está em fase de aprovação de edital de licitação. As obras devem ser concluídas no primeiro semestre de 2019 e de 2021, respectivamente.

“O município de Serra Talhada situa-se numa região estratégica de desenvolvimento econômico de Pernambuco, além disso, o surgimento de investimentos imobiliários através do turismo e do desenvolvimento comercial e educacional tem gerado maior crescimento da demanda por educação profissional. Esta é uma região cujo potencial econômico não é tão bem aproveitado”, comenta o presidente do Sistema Fecomércio/Senac/Sesc-PE, Josias Albuquerque. Para somar, o município também terá o Hospital Geral do Sertão, com capacidade para 500 internamentos por mês. O investimento é de R$ 60 milhões.

As potencialidades de Serra Talhada e 14 cidades do entorno são objeto de estudo do Instituto Fecomercio e o Sebrae, que contrataram a Ceplan para o levantamento de oportunidades de negócios e formulação de diretrizes. Os municípios registraram PIB de R$ 3,326 bilhões, em 2015, sendo que Serra Talhada tem participação em 1/3 do valor. Em seguida, vem Afogados da Ingazeira (11%), Floresta (10,8%) e Custódia (10,2%).

“Os 15 municípios envolvem cinco regiões de desenvolvimento: Pajeú, Itaparica, Araripe, Moxotó e Sertão Central. 59% são urbanizados, em média. O maior peso é da administração pública por causa dos municípios pequenos. Já em Serra Talhada e Afogados da Ingazeira, o foco é comércio e serviços. Também há presença de indústrias na região. Entre 2007 e 2017, Serra Talhada recebeu R$ 131 milhões em investimentos de implantação e modernização de indústria. Floresta teve R$ 40 milhões Afogados da Ingazeira recebeu R$ 36 milhões. Também há oportunidades de turismo, como a Rota do Cangaço e Lampião e a Serra do Giz, um dos mais importantes sítios arqueológicos da pré-história nordestina”, diz o sócio-diretor da Ceplan e coordenador do estudo, Osmil Galindo.

Apesar da potencialidade, ainda é necessário melhor a infraestrutura. “É uma região de grande potencial, independente do aeroporto. Porém, a infraestrutura é um dos gargalos em questões como as estradas sem acostamentos. Também se concentra ali uma mão de obra jovem que precisa se qualificar”, comenta a diretora executiva do Instituto Fecomercio-PE, Brena Castelo Branco.

Aeroporto

O voo que liga Serra Talhada, no Sertão do Estado, ao Recife deve ficar para o próximo ano. Isso porque o Aeroporto Santa Magalhães, do município sertanejo, ainda precisa de ajustes antes de receber certificação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), como o alargamento da pista e a construção de uma cerca ao redor do sítio aeroportuário. A Azul garante que está pronta para iniciar as operações em Serra Talhada e está “apenas aguardando” a certificação do aeroporto.

O voo comercial estava previsto para começar a operar ainda este ano. De acordo com o secretário de Transportes do Estado, Antônio Júnior, o alargamento das laterais da pista, com uma terraplanagem, foi uma exigência nova da Anac para garantir a segurança dos usuários.

“O que falta para o aeroporto ficar pronto e receber a certificação é a cerca e a terraplanagem. O resto já está pronto, o atraso é justamente por causa das exigências da Anac, que chegou a mudar os projetos. A gente entende que é por questões de segurança, perfeitamente aceitável. O prazo (para início) é de 90 dias”, disse o secretário. “A construção da cerca já está começando”, acrescenta Júnior.

No total, a previsão é de que o investimento no aeroporto seja de R$ 35 milhões. O valor inclui verba do Ministério dos Transportes para a construção de um terminal de passageiros definitivo.

Procurada, a Anac respondeu que o operador aeroportuário local precisa cumprir as adequações necessárias solicitadas para o iníco dos voos regulares. “O prazo para o cumprimento das adequações depende do operador local, responsável”, disse a agência.

Até o fim do mês, o governo estadual também deve lançar a licitação para escolher uma nova administradora para o Aeroporto Santa Magalhães. A última empresa à frente do equipamento, a Dix Empreendimentos, deixou a administração após o Estado atrasar repasses. Um acordo foi firmado com a Dix e o pagamento será providenciado, garante o secretário. A Dix Empreendimentos afirma que está mantendo contato constante com a Secretaria de Transportes para solucionar a pendência. Também não descarta a possível participação em uma nova licitação para administrar o aeroporto de Serra Talhada.

A expectativa do Sertão pelo modal é grande. A colunista social Andréa Martins organizou o evento “O voo do desenvolvimento” para debater a estratégia que a região vai utilizar para fortalecer a rede de turismo e atrair empreendimentos. Participaram os prefeitos de Triunfo, Afogados da Ingazeira e Solidão, além de representantes de associações ligadas ao turismo, como a Associação Brasileira de Agências de Viagem (Abav) e a Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH).

“Triunfo está preparando a infraestrutura da cidade para o aeroporto. Já abrimos três museus nos últimos anos e vamos inaugurar a Casa dos Caretas também. O aeroporto é a oportunidade que temos de agarrar com unhas e dentes para gerar emprego e renda”, comenta o prefeito de Triunfo, João Batista. A cidade recebe 250 mil visitantes por ano, possui 1,2 mil leitos.

Já o vice-presidente da ABIH, Eduardo Cavalcanti, expressou preocupação com a sustentabilidade do voo. “A Azul é uma empresa privada, então, se não houver demanda para o voo, ele será cancelado. É preciso que os empresários da região se mobilizem e façam ações, como oferecer desconto para os hóspedes que chegarem de avião”, sugeriu.

Do Notícias ao Minuto

O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá receber a superpoderosa Secretaria de Políticas Públicas de Emprego, após o fim do Ministério do Trabalho, no governo Jair Bolsonaro (PSL).

Com as atribuições do órgão, Guedes terá sob sua responsabilidade a carteira de trabalho, quando poderá criar a carteira verde e amarela, promessa de campanha.

A nova carteira, que agora começa a ser delineada, vai assegurar apenas direitos constitucionais, como férias remuneradas, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Além da carteira, atual secretaria concentra programas como seguro-desemprego e abono salarial, além do Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o que amplia a força de Guedes. O FAT tem previsão orçamentária de R$ 76,8 bilhões.

O rearranjo ministerial com essa estrutura bilionária integra um conjunto de mudanças planejadas pelos assessores de Bolsonaro dentro de um projeto maior que prevê o aprofundamento da reforma trabalhista de Michel Temer.

As novas regras da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) completam neste domingo (11) um ano. O principal efeito da reforma se deu no volume de processos na Justiça do Trabalho (veja quadro).

Na esteira das ideias liberais de Guedes, a equipe do presidente eleito que trata do tema tem a meta de avançar na flexibilização dos contratos de trabalho, sob o argumento de que o fim do engessamento tende a ampliar empregos.

Críticos, porém, preveem um esvaziamento da CLT com a carteira verde e amarela.

A previsão é que o regime mais flexível, em que o trabalhador aceita menos direitos trabalhistas em troca de uma remuneração maior, seja registrado no novo documento.

Os demais direitos, bem como deveres, seriam fixados em negociação entre empregador e trabalhador, individualmente, ao exacerbar “o negociado sobre o legislado”.

A livre escolha, em princípio, caberia apenas aos novos trabalhadores, aqueles que ainda não tiveram nenhum vínculo empregatício e estão chegando ao mercado.

A carteira verde e amarela também seria a porta de entrada para o regime de Previdência de capitalização (em que a aposentadoria é resultado do que o trabalhador foi capaz de poupar na vida).

Durante a campanha, Guedes disse à GloboNews que a carteira azul representaria o emprego tradicional. “Porta da esquerda: você tem sindicato, legislação trabalhista para te proteger, encargos.”

A CLT valeria para os contratos da carteira azul, do “sistema antigo”. A verde e amarela seria o “novo sistema”.

“Se houver para os mais jovens uma mera opção, na carteira verde e amarela, as empresas vão aceitar quem tem a verde e amarela e, em 20 anos, não teremos trabalhadores da CLT”, afirmou Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra (Associação dos juízes trabalhistas) e professor da USP (Universidade de São Paulo).

“Ela torna obsoleta a CLT, torna letra morta a CLT. Preocupa sob vários aspectos.”

O presidente eleito já sinalizou a intenção de fazer mudanças. “Aqui no Brasil tem direito para tudo, só não tem emprego”, disse Bolsonaro na sexta-feira (9), em transmissão ao vivo em redes sociais.

“Já ouvi a esquerda falar ‘ele quer acabar com direito trabalhista’. Então, antes que falem besteira esse pessoal da esquerda e alguns órgãos de imprensa, os direitos trabalhistas estão no artigo 7º da Constituição”, afirmou.

“Está cheio de direito lá. Não tem como tirar, não vou dar murro em ponta de faca, é cláusula pétrea. É o país do direito. Você tem tanto direito e não tem emprego. O que queremos? Destravar a economia”, afirmou Bolsonaro.

A adoção de contratos mais flexíveis de trabalho ajudou a gerar mais empregos em países como a Alemanha e a Espanha, segundo o economista Bruno Ottoni, do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia) e da consultoria IDados.

Os primeiros resultados apareceram em pelo menos cinco anos. No Brasil, neste primeiro ano de reforma trabalhista, o efeito foi fraco sobre a geração de postos de trabalho, na avaliação de Ottoni.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, as novas modalidades de emprego (contratos intermitentes e parciais) geraram 55 mil postos de trabalho até setembro.

Já o trabalho informal (sem carteira) e por conta própria abrigaram mais 1,186 milhão de pessoas no ano encerrado em setembro, segundo o IBGE. Quase 12 milhões disseram que buscaram emprego e não conseguiram.

Para esse contingente, a carteira verde e amarela não teria utilidade, a menos que pudesse abarcar os trabalhadores que já estão na ativa. Essa, porém, não é a ideia inicial dos economistas de Bolsonaro.

O mais provável, segundo o desenho feito até agora, é que quem optar pela carteira verde e amarela siga com ela durante a carreira, até mesmo por não contribuir para o atual sistema de Previdência.

O chefe do MPT (Ministério Público do Trabalho), Ronaldo Fleury, criticou o argumento de que a flexibilização é capaz de gerar emprego.

“[Mais flexibilização] não vai aumentar a empregabilidade, não vai diminuir a informalidade. Só vai tirar direitos.”

O professor de direito do trabalho da USP Flavio Roberto Batista minimizou a proposta da nova carteira.

“Não acho importante esse ponto, porque a proposta fala em escolher entre a carteira azul, com direitos, e uma verde e amarela, sem direitos. Isso viola a irrenunciabilidade de direitos”, afirmou.

“A medida é completamente inconstitucional. Essa proposta é um devaneio.”

Interlocutores de Bolsonaro, porém, falam em aperfeiçoar e melhorar a modernização da legislação trabalhista.

A atual reforma, assim, não necessitaria de ajustes, e suas alterações aprovadas no Congresso já foram superadas e não serão rediscutidas.

O superministério da Economia, com funções do Trabalho, Planejamento e Mdic (Indústria, Comércio Exterior e Serviços) possibilitará à equipe de Guedes capitanear as mudanças.

A maioria das demais atividades do Trabalho, como fiscalização, ficaria no Ministério da Justiça, de Sergio Moro.

Estrutura da pasta e a previsão legal

Secretaria de Políticas Públicas de Emprego- Atribuições- Carteira de Trabalho e Previdência Social- Seguro-desemprego- Apoio ao trabalhador desempregado- Abono salarial- Estudos da legislação trabalhista- Codefat (conselho do Fundo de Amparo ao Trabalhador)- R$ 76,8 bi: é o orçamento do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), sob responsabilidade da secretaria que ficará com Guedes

Principais direitos trabalhistas constitucionais

FGTS- 13º salário- Salário mínimo

Férias remuneradas

Aviso prévio

Seguro-desemprego

Repouso semanal

Licença-maternidade