Em Sessão realizada hoje, na Câmara de Municipal de Custódia, destaque que a falta de planejamento e a falta de transparência são os principais problemas da administração pública municipal. O Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), até a data de hoje, não chegou ao legislativo. As peças orçamentárias não são construídas como determina a lei, não observam a participação popular, desprezam os conselhos municipais, não realizam audiências públicas para ouvir e identifica as prioridades. A LDO e a LOA, são dotadas de dispositivos que autorizam abertura de créditos suplementares por Decreto, de forma exagerado.

Em um orçamento que autoriza o prefeito a suplementar por Decreto, em até 40%, exemplo da cidade de Custódia, e, até 50% em outros exemplos de cidades vizinhas. Para agravar a situação, são introduzidos dispositivos “discretos” que duplicam esse percentual para a maioria das dotações, ou seja, um orçamento que prevê inicialmente 50%, duplicando vai para 100% de “margem de manobra” de dotações, é uma comprovação que não existe orçamento, não existe planejamento. Falta de transparência: os Decretos de abertura de créditos suplementares não são publicados. Quanto foi suplementado até agora? Qual área foi suplementada, qual foi suprimida? É um absurdo o Poder Legislativo e a sociedade como um todo não ter acesso a essas informações. É um atentado aos Princípios da legalidade e da publicidade.

Quando o Executivo tem o apoio da maioria dos Vereadores é quase impossível evitar essas práticas, que no meu entendimento, retiram a principal prerrogativa do legislador, levando o município ao desgoverno. O que mais me entristece é saber que essas práticas são comuns, não só no município de Custódia, mas na maioria dos munícios. Que se preserve as exceções!

As dúvidas e impasses referentes a utilização dos recursos provenientes dos “Precatórios do Fundef”, assunto que interessa a todos no município, leva-nos a uma necessidade de debate que envolva o Sindicato, o legislativo, o conselho de acompanhamento do FUNDEB e o conselho da Educação, para uma construção do PLANO DE GASTOS desse dinheiro extra, dentro da legalidade e da realidade do município. Porém, o prefeito ignora o planejamento, ignora o poder legislativo, ignora até os conselhos constituídos por ele mesmo.

A luta pela não extinção do Terminal Rodoviário de nossa cidade é um assunto que também carece de debate, audiência pública, em fim, de muito diálogo. Não é possível uma acidade do porte de Custódia ficar sem Terminal.

O gestor que se nega a dialogar, não planeja e não ser transparente está condenado ao insucesso, penalizando seu povo, e, consequentemente respondendo por seus atos ímprobos.

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